O Senado marcou para quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024, a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária, que teve a proposta aprovada na semana passada pela CCJ da casa e, caso aprovada pelo plenário, retornará à Câmara.
O texto tem o objetivo de criar regras para o Comitê Gestor do IBS, responsável por arrecadar e distribuir o Imposto sobre Bens e Serviços – novo imposto de Estados e municípios – e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – novo imposto federal – que passarão a ser os principais tributos a incidir sobre as relações de consumo no país a partir de 2027, com testes em 2026..
A proposta também abre espaço para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais via o programa Reintegra e permite à União aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores: o FGO (Fundo de Garantia de Operações), o FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e o FGCE (Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior).
