Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a determinação da primeira instância e permitiu a operação do serviço Uber Moto no município de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. O desembargador José Aras rejeitou o recurso da prefeitura, que luta pela suspensão do serviço desde 2022. De acordo com a gestão, a atividade não é regulamentada pelo município e oferece riscos aos passageiros.
O relator do caso decidiu manter a liberação de corridas com motocicletas através da Uber em Vitória da Conquista, mesmo após a apelação do município. Na decisão, proferida em 30 de junho, o magistrado se baseia em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já reconheceu que leis municipais que proíbem o serviço são ilegais e não podem se sobrepor às determinações federais. Fonte: Correio
